Defensoria quer menos exigências para o recebimento do auxílio emergencial

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou uma ação civil pública na Justiça questionando a exigência do número de celular, do email e do RG de trabalhadores informais no momento do cadastramento para recebimento do auxílio emergencial do governo federal, durante a pandemia do coronavírus.

Os defensores públicos pedem que a União e a Caixa Econômica Federal retirem a condição ou dêem uma alternativa à apresentação desses dados na hora do preenchimento do cadastro. E que a Justiça forneça o prazo de dois dias para que o governo coloque em prática essas medidas, sob pena do pagamento de R$ 100 mil de multa diária.

Confira a notícia completa e o documento da Ação Judicial.